A Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém/Cuiabá e Região Oeste do Pará (AMUT), informa que foi publicado, pelo Governo do Estado do Pará, o DECRETO Nº 3.353, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, que dispõe sobre o Valor adicionado, índices de Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Onde decreta o Valor adicionado, os índices do Valor Adicionado e os índices percentuais de distribuição das parcelas pertencentes aos Municípios na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) apurado de acordo com o art. 3º da Lei nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991, que vigorarão a partir de janeiro de 2024 são os previstos nos Anexos deste Decreto.
Anexo:
1-DECRETO 3353-2023 - ÍNDICES DEFINITIVOS ICMS 2024
2-ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARAENSES PARA 2024 - MUNICÍPIOS
AMUT dados DECRETO Nº 3.353, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 ICMS 2024
3-NOTA TÉCNICA IPM ICMS 2024
4-APRESENTAÇÃO COTA PARTE
6-EVOLUÇÃO ICMS MUNICÍPIOS AMUT
Por Dilce Maria Barros com informações da IOEPA.
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