Saldos de recursos transferidos para o enfrentamento da Pandemia de COVID-19 poderá ser gasto até 31/12/2024
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra a conquista de mais uma vitória do movimento municipalista, pois, por meio da articulação da entidade os saldos de recursos financeiros da Covid-19 podem ser executados até o fim de 2024. A prorrogação foi garantida na Emenda Constitucional 132/2023 e vale para recursos ainda em conta nos fundos de saúde e assistência social dos Municípios.
Fonte: CNM
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