Diretoria


Postado em 04/02/2015


SEGUNDA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DAS RODOVIAS TRANSAMAZÔNICA, SANTARÉM/CUIABÁ E REGIÃO OESTE DO PARÁ - AMUT


CAPITULO - I


DA CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE


Art. 1º. AMUT - Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica e Santarém / Cuiabá e Região Oeste do Pará é a denominação da pessoa jurídica de direito privado com natureza de associação civil sem fins lucrativos e econômicos, de duração indeterminada, criada com a finalidade de realizar a defesa institucional dos interesses dos Municípios Associados perante os organismos da União e dos Estados, visando, entre outros objetivos, o aperfeiçoamento da Administração Pública Municipal. 

Art. 2º. Entende-se como área de atuação da AMUT, aquela compreendida pelos municípios a ela vinculados como associados na forma prevista deste Estatuto.

 
§1º. É assegurado a qualquer Município paraense, a sua inclusão nos quadros da Associação, desde que o seu representante legal solicite formalmente à Assembléia Geral da AMUT e esta delibere favoravelmente, observado o Art. 44º do Estatuto.

§2º. Os associados poderão retirar-se da Associação quando lhes aprouver, tendo, contudo que comunicar por escrito com antecedência mínima de sessenta dias, período em que quitarão as suas contribuições.

 
Art. 3º. A sede da Associação está localizada à Trav. São Francisco, 36, Campina - CEP: 66.023.530 - Belém, Pará.

 
Parágrafo Único: A AMUT poderá ser transferida temporariamente para a sede de qualquer um dos Municípios Associados, desde que aprovada na Assembléia Geral por maioria absoluta. 


Art. 4º. A Associação atuará, também, mediante a cooperação técnica e financeira do Governo do Estado do Pará através de seus órgãos, e prestará cooperação aos organismos congêneres e afins. 


CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS



Art. 5º. Visando a integração administrativa, econômica e social dos municípios que a compõe e respeitada à autonomia municipal, a Associação tem por finalidade: 


I - ampliar e fortalecer a capacidade administrativa, técnica e financeira dos municípios, prestando-lhes assistência, devendo:

a) estabelecer programas integrados de modernização administrativa dos Municípios associados, através do planejamento institucional e apoiar os Municípios na execução dos seus trabalhos de reorganização administrativa; 

b) estudar e sugerir a adoção de normas sobre legislação tributária e outras leis básicas municipais, visando a sua uniformização nos Municípios associados;

c) assessorar e cooperar com as Câmaras de Vereadores dos Municípios Associados na adoção de medidas legislativas que concorram para o aperfeiçoamento das administrações municipais;

d) estimular a conservação e a utilização racional dos recursos naturais;

e) estudar, propor e executar medidas visando ao incremento das atividades da produção agropecuária e industrial;

f) prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infra-estrutura, institucionais, notadamente educação, saúde pública, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio e turismo, abastecimento, transportes, comunicações, eletrificação, energia e segurança;

g) incentivar e promover o estabelecimento de um sistema intermunicipal de transportes e comunicações na região;

h) promover iniciativas para elevar as condições de bem estar nas populações urbanas e rurais da região;

i) desenvolver outras atividades afins.

II - promover a cooperação intermunicipal e intergovernamental, visando: 
a) a institucionalização de planejamento nos níveis municipal e microrregional, como processo contínuo e permanente para a promoção do desenvolvimento;

 b) a elaboração e implantação de programas de desenvolvimento consoantes com a política estadual e federal. 

c) desenvolver políticas, programas e projetos voltados ao pequeno empresário urbano ou rural, prestando-lhe assistência técnica, capacitação, orientação de mercados e acompanhando-o em seu desenvolvimento econômico e social. 


CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO


Art. 6º. A AMUT tem a seguinte organização:
I - Assembleia Geral; 

II - Diretoria Executiva; 
III - Secretaria Executiva; 
IV - Conselho Fiscal.

SEÇÃO I - DA ASSEMBLÉIA GERAL


Art. 7º. A Assembléia Geral da AMUT é constituída pelos Prefeitos dos municípios associados e na sua impossibilidade, de preferência, pelos seus respectivos Vice-Prefeitos, ou, como normatizado pelo parágrafo 3º do Art. 11º. 


Art. 8º. A assembléia geral é o órgão soberano em suas decisões.


Art. 9º. O local da Assembléia Geral será na Capital do Estado ou na sede de qualquer município associado, observado o critério de rodízio. 


Art. 10º. Preside a Assembléia Geral o Presidente da AMUT ou o Prefeito do Município onde ela se realize. 


Art.11º. O "quorum" exigido para a realização da Assembléia Geral em primeira convocação é de maioria absoluta dos associados. 


§ 1º. Caso a Assembléia Geral não se instale na primeira convocação, considera-se automaticamente convocada com 30 (trinta) minutos depois, no mesmo local, quando se realizará com qualquer quorum. 

§ 2º. Não obtendo o quorum acima, chamará nova Assembléia até que o consiga o quorum necessário. 

§ 3º. Na impossibilidade de seu comparecimento, o Prefeito do Município integrante será substituído pelo seu Vice-Prefeito ou por preposto autorizado por procuração com o fim específico.

 
Art. 12º. Somente terá direito a voto o representante de cada município associado, nos termos do Art. 7º do presente estatuto. 


Art. 13º. As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos presentes. 


Art. 14º. Poderão participar da Assembléia Geral, sem direito a voto, personalidades representativas dos municípios associados, das Federações Estaduais e Confederação Nacional de Municípios, além de convidados especiais. 


Art. 15º. A Assembléia Geral pode ser Ordinária e Extraordinária. 


Art. 16º. A Assembléia Geral Ordinária será realizada trimestralmente e a sua convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, mediante correspondência. 


Art. 17º. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada, sempre que houver matéria importante a ser deliberada, por iniciativa do Presidente da Associação ou a pedido de 1/5 (um quinto – artigo 60 do Código Civil) dos associados.

 
Art. 18º. Os associados que solicitarem convocação de Assembléia Geral Extraordinária deverão formalizar o pedido por escrito ao Presidente da Associação, relatando os motivos e indicando os assuntos a serem tratados. 


Art. 19º. No início de cada reunião da Assembléia Geral, a Ata da reunião anterior deverá ser submetida à aprovação do plenário. 


Parágrafo Único. A Ata da reunião anterior deverá ser enviada aos prefeitos, cabendo-lhes, neste caso, somente a sua discussão e votação. 


Art. 20º. A Diretoria da AMUT executará ou fará executar as deliberações da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária. 


Art. 21º. É da competência da Assembléia Geral: 


I - deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos da Associação; 

II - estabelecer a orientação superior da Associação, recomendando o estudo de soluções para os problemas administrativos, econômicos e sociais da Região; 

III - eleger, por votação nominal, dentre os seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e demais membros da Diretoria Executiva da AMUT e Conselho Fiscal para um mandato de 2 (dois) anos. (alterado pelo edital 02/2013 Assembléia Geral Extraordinária)

IV - eleger os membros do Conselho Fiscal, Titulares e Suplentes; 

V - homologar o programa de trabalho proposto pela Diretoria; 

VI - fixar a contribuição percentual sobre a receita transferida dos Municípios Associados, para atender às despesas de custeio, bem como a formação do patrimônio da Associação;

VII - homologar o Relatório Geral e a Prestação de Contas Anual da Diretoria da Associação, apreciar as atividades desenvolvidas pela Associação; 

VIII - deliberar sobre qualquer assunto de interesse dos municípios associados; 

IX - estabelecer o quadro de pessoal técnico e administrativo da Associação. 

X – aprovar as Alterações Estatutárias (art.54/VI e art. 59,II), através de duas votações com quorum qualificado de 2/3 dos associados presentes, especialmente convocada para este fim na forma estatutária, com observância do disposto no parágrafo único do artigo 59 do Código Civil. 

XI – destituir a Diretoria Executiva eleita, com observância do quorum estabelecido no parágrafo único do artigo 59 do Código Civil Brasileiro.


Parágrafo Único - A Assembléia Geral poderá constituir Comissões Especiais para instruir as proposições a serem submetidas à deliberação do plenário, com a participação do Secretário Executivo e Técnicos nas matérias relacionadas. 


Art. 22º. Compete às Comissões Especiais da Assembléia Geral, dar pareceres e sugerir às proposições a elas submetidas.



SEÇÃO II - DA DIRETORIA EXECUTIVA


Art. 23º. A AMUT é administrada por uma Diretoria que será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, eleitos em Assembléia Geral, entre os membros da Associação, de acordo com o inciso III do Art. 21 deste Estatuto.


§ 1º. O Presidente da AMUT no caso de vacância ou na sua falta ou impedimento será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo Secretário, e assim sucessivamente. 

§ . A licença ou afastamento do cargo de Prefeito importa em impedimento. 

§ 3º. Os membros da Diretoria não têm direito a remuneração de qualquer espécie pelo exercício de suas funções. 

§ 4º. São atribuições da Diretoria Executiva: 


I - planejar, coordenar, executar e fiscalizar as ações executivas da Associação; 
II – cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

III – propor à homologação da Assembléia Geral o Plano Anual de Trabalho; aprovar o Plano de Cargos e Salários da associação; 

IV – gerir o patrimônio da Associação; 

V – apresentar à Assembléia Geral os Relatórios Quadrimestrais e o Balanço e o Relatório Anual; 

VI – indicar o Secretário Executivo da Associação; 

VII – ditar as diretrizes de atuação da Secretaria Executiva. 


Art. 24º. São atribuições do Presidente da AMUT: 


I - coordenar a implantação das políticas e do Plano de Trabalho Anual da Associação; 

II - representar judicial, extrajudicialmente, ativa e passivamente a Associação; 
III - zelar pelo cumprimento do presente Estatuto;

IV - encaminhar aos órgãos e entidades competentes as reivindicações da Associação; 

V - convidar representantes dos órgãos públicos ou privados e profissionais liberais para participarem dos grupos de trabalho, constituídos pela Presidência; 
VI - firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas; 

VII - aprovar a contratação e estabelecer os níveis de remuneração dos empregados da Associação, contratados na forma da legislação trabalhista de acordo com o quadro de pessoal aprovado pela Assembléia Geral; 

VIII - solicitar, mediante pedido fundamentado que sejam postos à disposição da Associação, os servidores dos municípios associados e de outros órgãos da Administração Pública; 

IX - encaminhar as resoluções da Assembléia Geral para estudo e pronunciamento da Secretaria Executiva; 

X - autorizar pagamento e movimentar recursos financeiros da Associação, através de cheques bancários nominais que assinará em conjunto, ou separadamente, com o Secretário Executivo; 

XI - gerir o patrimônio da Associação; 

XII - convocar a Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto;

XIII - receber as proposições dos Municípios associados para posterior encaminhamento à assembléia geral; 

XIV - preparar a agenda de trabalho da Assembléia Geral; 

XV - executar ou determinar a execução das deliberações da Assembléia Geral; 

XVI - prestar contas à Assembléia Geral, a cada quadrimestre, em relatórios parciais, e no fim de cada ano, através de Balanço e de Relatório de sua gestão administrativa e financeira, com o parecer do Conselho Fiscal;

XVII - elaborar o Relatório Geral de Atividades; 

XVIII - desempenhar outras atividades afins. 


Parágrafo Único - O Presidente da AMUT poderá delegar ao Vice-Presidente ou ao Secretário Executivo competência para que cumpram ou façam cumprir as atribuições referidas no presente Artigo.


Art. 25º. São atribuições do Vice-Presidente:


I – substituir o presidente nas suas ausências e/ou impedimentos; 

II – auxiliar o presidente e cumprir suas delegações. 


Art. 26º. São atribuições do Secretário: 


I – assessorar o presidente na burocracia e administração da Associação; 

II – secretariar as reuniões da diretoria e Assembléia Geral. 


Art. 27º. São atribuições do Tesoureiro: 


I – supervisionar e fiscalizar a execução orçamentária da Associação; 

II – assinar conjuntamente com o contador e o Secretário Executivo o Balanço da Associação e os Balancetes Mensais. 



SEÇÃO III - DA SECRETARIA EXECUTIVA


Art. 28º. A Diretoria Executiva indicará para o cargo o Secretário Executivo, a quem competirá à gestão e coordenação da Secretaria Executiva, como órgão da AMUT com a seguinte finalidade:


I – administrar, coordenar e supervisionar os serviços técnicos e administrativos da Associação; 

II - propor ao Presidente a estruturação dos serviços técnicos e administrativos; 

III - estabelecer intercâmbio de natureza técnica entre a Associação e entidades públicas e privadas; 

IV - divulgar as resoluções da assembléia geral; 

V – exercer todas as demais atividades administrativas e técnicas para que a Associação possa atingir seus objetivos. 


Art. 29º. A Secretaria Executiva tem a seguinte estrutura:
I - Divisão Administrativa; 

II - Divisão Técnica. 


Art. 30º. São atribuições do Secretário Executivo: 


I - exercer a administração da Associação, coordenando e supervisionando os serviços administrativos e técnicos;

II - determinar as providências e os meios para que os atos da Assembléia Geral e da Diretoria Executiva sejam divulgados para conhecimento dos associados;

III - elaborar o Programa Anual de Trabalho da Associação de acordo com as políticas aprovadas pela Assembléia Geral e as diretrizes estabelecidas pela Diretoria Executiva;

IV - preparar a Prestação de Contas do Exercício; 

V - propor ao Presidente a constituição de grupos de trabalho com objetivos específicos e duração temporária; 

VI - promover a arrecadação de recursos financeiros e determinar o pagamento das despesas; 

VII - elaborar e divulgar o relatório mensal, quadrimestrais e anuais de atividades da Associação, submeter, aprovar e divulgá-los; 

VIII - assinar, juntamente com o Tesoureiro, o Balanço Anual e os Balancetes; 
IX - propor ao presidente a contratação e dispensa de empregados; 

X - diligenciar para que sejam mantidos atualizados os livros contábeis e demais documentos fiscais e trabalhistas; 

XI - exercer outras atividades que forem delegadas pelo Presidente. 



Art. 31º. São atribuições da Divisão Administrativa: 


I - dar assistência técnica nas áreas administrativa, jurídica e contábil dos municípios associados, bem como prestar assistência técnica aos ex-prefeitos até que sejam aprovadas as suas contas;

II - promover estudos para a modernização das estruturas administrativas das Prefeituras; 

III - fortalecer as finanças públicas municipais através de adoção de medidas necessárias ao aumento da receita de cada município; 

IV - promover quando solicitados pelo Executivo, o cadastramento imobiliário com a implantação da reforma tributária adequada para cada município;

V - elaborar estudos, programas e projetos necessários ao desenvolvimento da região; 

VI - elaborar projetos de viabilidade econômico-financeira para os municípios; 
VII - exercer outras atividades afins.

 


Art. 32º. São atribuições da Divisão Técnica: 


I - elaborar projetos técnicos e de engenharia para os municípios associados; 
II - promover estudos técnicos necessários a execução de projetos ligados ao saneamento básico; 

III - efetuar estudos de engenharia e topografia necessários a execução de projetos para implantação e melhoria das estradas municipais; 

IV - exercer outras atividades afins. 




SEÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL


Art. 33º. O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, juntamente com a Diretoria.

§ 1º. O Conselho Fiscal será integrado por 03 (três) Prefeitos dos municípios associados, e seus suplentes, sendo estes de municípios cujos Prefeitos não estejam participando da Diretoria. 

§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos. 

§ 3º. Os membros do Conselho Fiscal não têm direito a remuneração de qualquer espécie pelo exercício de suas funções. 

§ 4º. Os membros titulares do Conselho Fiscal escolherão entre si o Presidente e o Secretário do Conselho. 



Art. 34º. Ao Conselho Fiscal compete examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas e relatórios quadrimestrais do Presidente da Associação a ser submetida à homologação da Assembléia Geral. 




CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS ELEITORAIS
SEÇÃO I - DAS ELEIÇÕES


Art. 35º. As eleições para a escolha da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação serão realizadas na segunda quinzena do mês de janeiro. (alterado pelo edital 02/2013 Assembléia Geral Extraordinária)


Art. 36º. O edital de convocação para a eleição da Diretoria e Conselho Fiscal será publicado em um periódico local e encaminhado aos associados, com prazo mínimo de antecedência de 15 dias, e será específico para este assunto, devendo destacar a hora e o local da eleição. 


Art. 37º. Somente poderão candidatar-se prefeitos no pleno exercício do cargo. 


Parágrafo Único - No caso de conclusão do mandato do prefeito, somente poderão candidatar-se os eleitos e diplomados para o mandato seguinte. 


Art. 38º. A última Assembléia Geral Ordinária anterior ao pleito nomeará uma Comissão Eleitoral, composta de três membros titulares e três suplentes, à qual competirá:


I – promover todos os procedimentos para a realização do pleito; 

II – receber e registrar as chapas concorrentes; 

III – receber e julgar as impugnações; 

IV – presidir o pleito e efetuar a apuração; 

V – proclamar os vencedores; 

VI – lavrar Ata circunstanciada da eleição. 


§ 1º. Não poderão participar da composição da Comissão Eleitoral membros da Diretoria Executiva ou das chapas concorrentes.

§ 2º. A Comissão Eleitoral elegerá entre seus membros o Presidente e o Secretário. 


Art. 39º. Recebido o pedido de registro de chapa, a Comissão Eleitoral o publicará no Quadro de Aviso da Associação. 


Art. 40º. O registro das chapas deverá ser efetuado com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes do pleito. 


Art. 41º. Os pedidos de impugnação somente serão aceitos se efetuados até 5 (cinco) dias antes do pleito. 


Art. 42º. Recebido o pedido de impugnação, a Comissão Eleitoral terá 48 (quarenta e oito) horas para apreciação e julgamento. 


§ 1º. Do julgamento da Comissão Eleitoral caberá recurso para a Assembléia Geral, quando da eleição. 

§ 2º. Não sendo apresentado recurso para a Comissão Eleitoral este fica prejudicado perante a Assembléia Geral. 


Art. 43º. São eleitores para a eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal os prefeitos, no pleno exercício do mandato, ou seus vice-prefeitos, ou procuradores com procuração expressa e específica. 


Parágrafo Único. No caso de término de mandato, são eleitores os prefeitos eleitos e diplomados para o mandato seguinte.

 
Art. 44º. Somente poderão exercer o direito de voto os prefeitos dos municípios associados que estiverem quites com a associação.


§ 1º - Não poderão exercer o direito do voto os associados que tenham ingressado na AMUT com menos de seis meses antes das eleições. 

§ 2º. Só poderá se candidatar a quaisquer cargos da diretoria o Prefeito do Município que esteja em dia com suas contribuições e demais compromissos financeiros para com a AMUT.



SEÇÃO II -DA POSSE E MANDATO DOS ELEITOS


Art. 45º. A posse dos eleitos será efetuada em caráter solene no dia 1º de fevereiro, após a eleição. 


Art. 46º. O mandato da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serão de 2 (dois) anos, sem direito a reeleição. (alterado pelo edital 02/2013 Assembléia Geral Extraordinária)


Parágrafo Único - O mandato de 02 (dois) anos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, vigorará para os mandatos, a partir das eleições de 2015 e que as eleições de 2014, continuará com o mandato de 1 (um) ano, sem direito a reeleição. (acrescido pelo edital 02/2013 Assembléia Geral Extraordinária)




CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS


Art. 47º. São fontes de recursos da Associação: 


I - dotação orçamentária será mantida a proporcionalidade que o município dispuser para a contribuição da Receita do ICMS; 

II - recursos consignados nos orçamentos estadual e federal;

III - produtos de operações de créditos; 

IV - recursos provenientes pela prestação de serviços;

 V - recursos eventualmente repassados, por despesas extraordinárias, devidamente autorizadas, previamente, pelos associados; 

VI - recursos de sua Receita Patrimonial. 


Parágrafo Único. A Assembléia Geral não poderá reduzir desproporcionalmente o valor de contribuição, entre associados. 




CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO


Art. 48º. Constituem patrimônio da Associação os bens e direitos doados ou adquiridos.


Art. 49º. É expressamente proibida a utilização do patrimônio da AMUT para fins não previstos neste Estatuto. 


Art. 50º. Nenhum bem pertencente à AMUT poderá ser alienado sem expressa autorização da Assembléia Geral. 


Art. 51º. Os bens particulares dos membros associados não respondem pelas obrigações da Associação. 


Art. 52º. Em caso de dissolução da AMUT, o seu patrimônio, após ser leiloado em Hasta pública, reverterá em benefício dos Municípios associados, rateado proporcionalmente ao montante dos recursos transferidos e obedecidas as restrições gerais. 




CAPÍTULO VII
DOS DIRETOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS


Art. 53º. São direitos dos associados: 

I – votar e ser votado;

II – participar das Assembléias e deliberações; 

III – solicitar apoio técnico da associação quando necessário. 


Art. 54º. São deveres dos associados: 

I – contribuir com recursos necessários para o bom funcionamento da Associação;

II – participar das reuniões de Assembléias Geral Ordinária em um período trimestral e Extraordinária quando necessário. 


Art. 55º. O associado será admitido na forma prevista do parágrafo 1º. do artigo 2º. deste Estatuto, podendo se demitir a qualquer momento com obediência no previsto no parágrafo 2º. do artigo 2º, sendo que a sua exclusão só é admissível mediante justa causa provocada por atitudes graves em deliberação fundamentada por decisão de dois terços da Diretoria Executiva. Da decisão caberá recurso suspensivo à Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para este fim. 


Parágrafo Primeiro: São faltas graves que provocam a exclusão: 


I – a ausência em Assembléias Gerais em 3 vezes consecutivas sem justificativa. 
II – a inadimplência por mais de três meses consecutivos. 

III – casos omissos serão suprimidos e decididos com base na Legislação vigente a partir do Código Civil. 

Parágrafo Segundo: Os Membros Associados não respondem subsidiariamente, pelas obrigações sociais.


CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 56º. A dissolução da AMUT, somente poderá ser aprovada em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros. 


Art. 57º. A reforma estatutária será procedida em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, sendo a decisão tomada por maioria de 2/3 (dois terços) dos municípios associados. 


Art. 58º. Deverá ser publicado anualmente o Relatório Geral de Atividades da Associação, em jornal da região ou sob forma de "compêndios" que serão remetidos aos municípios associados; a órgãos de divulgação e órgãos ou entidades do Governo Estadual e Federal.


Art. 59º. Cada município reconhecerá em Lei Especial, sua condição de membro da Associação, obrigando-se aos deveres impostos pelo presente Estatuto. 


Art. 60º. A Diretoria providenciará o reconhecimento da Associação como entidade de Utilidade Pública.


Art. 61º. É vedado à AMUT envolver-se em assuntos que não estejam de acordo com seus objetivos.

 
Art. 62º. Fica expressamente vedado à AMUT dar aval a qualquer título ou figurar como fiadora em transações contratuais ou de empréstimos financeiros. 


Art. 63º. Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pelo Presidente da Associação "ad referendum" da Assembléia Geral. 


Art. 64º. A presente Revisão Estatutária entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral, providenciando seu registro no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. 


Belém, 05 de novembro de 2013






EVERTON VITORIA MOREIRA

Presidente da AMUT

Anexo